AREsp 2804859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; a pretensão de aplicação de multa foi afastada por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Agravante: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE (INCS); Presidência: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE (INCS)

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e sua rejeição por ausência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; a pretensão de aplicação de multa foi afastada por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.