AREsp 2830322 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravado: CESAR SILVA GOUVEA; Agravado: IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

CESAR SILVA GOUVEA

Agravado

IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.