AREsp 2803684 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Agravado: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Administrativo Domínio Público Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do Agravo Interno
  3. 3 Obrigação do recorrente de observar o princípio da dialeticidade e impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.