AREsp 2676321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal tido por violado ou perante o qual haveria divergência de interpretação, obrigação essencial para o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF à hipótese de deficiência na fundamentação recursal.

Parties: Agravante: SEBASTIAO PAULO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PAULO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado
2 Deficiência na fundamentação recursal
3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno