AREsp 2813788 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: AIRTON MORILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AIRTON MORILO
Agravante
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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