REsp 2163691 - ACORDAO

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Houve ausência de combate efetivo ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, relativo à incompetência da Justiça Comum para pretensão de instauração de processo administrativo (art. 3º, §1º, III, Lei 10.259/2001), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: Agravante; Servidora: Alessandra Narciso Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Competência Do Juizado Especial Federal, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Competência Do Juizado Especial Federal +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Alessandra Narciso Simão

Servidora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por analogia
  2. 2 Suficiência da impugnação ao fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve ausência de combate efetivo ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, relativo à incompetência da Justiça Comum para pretensão de instauração de processo administrativo (art. 3º, §1º, III, Lei 10.259/2001), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015