AREsp 2761978 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial era manifestamente incabível: tratava-se de recurso contra acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, matéria que não exauríu a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; ademais, os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário ICMS PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial era manifestamente incabível: tratava-se de recurso contra acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, matéria que não exauríu a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; ademais, os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015