REsp 2193726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Multa Processual, Mandado De Segurança Preventivo
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas Do STF (282, 283, 284) +4 more

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Parties

WS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.