AREsp 2736300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, §4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 280, 282, 356/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 280, 282, 356/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, §4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.