AREsp 2827793 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração é incabível por ausência de exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF; assim, o agravo interno é improvido. Ademais, não cabem honorários recursais nem condenação por litigância de má-fé na ausência de demonstração de dolo ou culpa grave, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LIMITADA; Agravado: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula 281/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LIMITADA

Agravante

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para exaurir a instância ordinária
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração é incabível por ausência de exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF; assim, o agravo interno é improvido. Ademais, não cabem honorários recursais nem condenação por litigância de má-fé na ausência de demonstração de dolo ou culpa grave, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Negar provimento ao recurso