REsp 2169846 - ACORDAO

REsp 2169846 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado em orientação do STF, RE 724347), de modo que aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável a revisão em sede de recurso especial; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Reintegração De Servidor, Indenização Por Demora Na Nomeação, Repercussão Geral (re 724347)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Reintegração De Servidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela falta de combate a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentado em orientação do STF, RE 724347), de modo que aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável a revisão em sede de recurso especial; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015; deixa-se de aplicar a multa apontada.