REsp 2182158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), PPP E Lei 8.213/91, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.