REsp 2179527 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (aplicação da Súmula Vinculante 38), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e a divergência jurisprudencial restou prejudicada pela objeção de admissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Vinculante 38, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Competência Do STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL CICLO DA Polícia Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Vinculante 38 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de acórdão fundado eminentemente em matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 38 às farmácias e drogarias e repercussão dessa aplicação na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC para conversão de recurso especial em recurso extraordinário quando há invocação de violação à legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (aplicação da Súmula Vinculante 38), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e a divergência jurisprudencial restou prejudicada pela objeção de admissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto nos embargos de declaração no Recurso Especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência