AREsp 2427801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente manteve a distribuição dos honorários sucumbenciais com base na total sucumbência do Município nos termos do art. 86, par. único, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO; Apelada: Química Amparo Ltda; Apelada: WB Administração de Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Razões Recursais Dissociadas Do Acórdão Recorrido, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 86, Par. Único, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Razões Recursais Dissociadas Do Acórdão Recorrido Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais (art. 86, Par. Único, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO

Agravante

Química Amparo Ltda

Apelada

WB Administração de Imóveis Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para não conhecer recurso
  3. 3 Distribuição dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 86, par. único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente manteve a distribuição dos honorários sucumbenciais com base na total sucumbência do Município nos termos do art. 86, par. único, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno