REsp 2184612 - ACORDAO

REsp 2184612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), a alegada nulidade da execução fiscal restou prejudicada por ausência de impugnação específica, e a legitimidade da sucessora foi confirmada à luz do Tema Repetitivo nº 1049/REsp 1.848.993/SP; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA; Agravado: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Execução Fiscal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 392/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Sucessão Empresarial E Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Nulidade De Execução Fiscal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

Município de Barueri

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de nulidades na execução fiscal por ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), a alegada nulidade da execução fiscal restou prejudicada por ausência de impugnação específica, e a legitimidade da sucessora foi confirmada à luz do Tema Repetitivo nº 1049/REsp 1.848.993/SP; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015