REsp 2185091 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, a pretensão de rediscutir a proporcionalidade da pena de perdimento exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDELIR KAMPHORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pena De Perdimento, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Pena De Perdimento Proporcionalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDELIR KAMPHORST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, a pretensão de rediscutir a proporcionalidade da pena de perdimento exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto