REsp 2050928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de revisar a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do ato ímprobo doloso e a inexistência de prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/1994, o que inviabiliza o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Agravante: CESAR ODAIR WELZEL; Réu: Edis Oliveira da Silva; Réu: Ronaldo da Costa; Réu: Elias Alves Moreira; Réu: José Albino Milani; Réu: José Oliveira Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR ODAIR WELZEL

Agravante

Edis Oliveira da Silva

Réu

Ronaldo da Costa

Réu

Elias Alves Moreira

Réu

José Albino Milani

Réu

José Oliveira Brandão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ímprobo doloso e conclusão sobre prejuízo ao erário
  2. 2 Prescrição e imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (RE 852475/SP / Tema 1199 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de revisar a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do ato ímprobo doloso e a inexistência de prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/1994, o que inviabiliza o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015