AREsp 2787753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que competia à parte agravante nas razões do próprio agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DEISE GOMES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Abusividade Contratual Admissibilidade +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DEISE GOMES DE TOLEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que competia à parte agravante nas razões do próprio agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.