AREsp 2434403 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: EMIDIA VIEIRA GOMES PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Na Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMIDIA VIEIRA GOMES PAVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento Na Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal sem especificação do dispositivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno