AREsp 2883194 - DECISAO

AREsp 2883194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e tendo a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, o princípio da fungibilidade não se aplica; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FIRMINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ANTONIO FIRMINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e tendo a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, o princípio da fungibilidade não se aplica; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.