AREsp 2535501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (validade da perícia do INSS, condição de saúde à época, critérios e procedimento de avaliação do INSS), o que é vedado ao STJ na forma da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato ilícito e pelo amparo em perícia técnica, de modo que não restou comprovado dano moral indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: Márcio José Maia de Souza; Agravado/respondente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Márcio José Maia de Souza

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação de benefício previdenciário configura dano moral indenizável sem prova (dano in re ipsa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se a responsabilidade civil objetiva do Estado/INSS dispensa a necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (validade da perícia do INSS, condição de saúde à época, critérios e procedimento de avaliação do INSS), o que é vedado ao STJ na forma da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato ilícito e pelo amparo em perícia técnica, de modo que não restou comprovado dano moral indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.