AREsp 2805776 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não atacaram de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.