AREsp 2768008 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ; além disso, os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se evidenciar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BENEDITO PAULO DE SOUZA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 5/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BENEDITO PAULO DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ; além disso, os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se evidenciar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.