AREsp 2323168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada (item 17.06 da lista anexa à LC 116/2003) refere-se a ato infralegal inexistente como fundamento de recurso especial, e porque não houve prequestionamento apto a autorizar o exame, não tendo o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Competência Do STJ (art. 105, III, Alínea a, Cf), Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Normas Infralegais Prequestionamento Prequestionamento Ficto Competência Do STJ (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) Art. 1.025 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se recurso especial é cabível quando alega violação de norma infralegal (lista de serviços da Lei Complementar 116/2003)
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Interpretação do conceito de 'tratado ou lei federal' no art. 105, III, alínea a, da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada (item 17.06 da lista anexa à LC 116/2003) refere-se a ato infralegal inexistente como fundamento de recurso especial, e porque não houve prequestionamento apto a autorizar o exame, não tendo o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.