AREsp 2768391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem estava em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação contratual inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MICHELI DE OLIVEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MICHELI DE OLIVEIRA QUEIROZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem estava em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação contratual inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida