AREsp 2475352 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido pelo STJ, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Suficiência de impugnação genérica versus cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido pelo STJ, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida.
Full Case Text
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