AREsp 2756685 - DECISAO

AREsp 2756685 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando hígidos os fundamentos autoritativos; assim, incide a vedação ao conhecimento do agravo prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA BARRADAS TIZZIOTTI PETACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Tempestividade Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PATRÍCIA BARRADAS TIZZIOTTI PETACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando hígidos os fundamentos autoritativos; assim, incide a vedação ao conhecimento do agravo prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.