REsp 2179113 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram fundamento autônomo da decisão (impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa ao art. 97 do CTN), apresentaram razões dissociadas e genéricas quanto à violação de dispositivos federais (Lei nº 6.950/81 e LINDB), justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Contribuição a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF Contribuição a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos +1 more

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento autônomo e preclusão
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram fundamento autônomo da decisão (impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa ao art. 97 do CTN), apresentaram razões dissociadas e genéricas quanto à violação de dispositivos federais (Lei nº 6.950/81 e LINDB), justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno