AREsp 2764589 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Serviços Públicos Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.