AREsp 2728196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados na decisão monocrática, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tampouco enfrentou os óbices apontados (Súmula 284/STF, irregularidade formal no dissídio pretoriano e impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PDG Barão Geraldo Incorporações SPE Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Pretoriano Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PDG Barão Geraldo Incorporações SPE Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados na decisão monocrática, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tampouco enfrentou os óbices apontados (Súmula 284/STF, irregularidade formal no dissídio pretoriano e impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno