AREsp 2762759 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão da Presidência; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juizados Especiais Súmula 203/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão da Presidência; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.