REsp 2145735 - ACORDAO

REsp 2145735 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e as normas indicadas não têm comando normativo apto a infirmar a decisão de origem, de modo que o recurso está deficientemente fundamentado; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica exame por divergência; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 STJ, 182 Stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Preclusão Prequestionamento Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 7 Stj, 182 Stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e as normas indicadas não têm comando normativo apto a infirmar a decisão de origem, de modo que o recurso está deficientemente fundamentado; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica exame por divergência; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.