REsp 2132854 - ACORDAO

REsp 2132854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública. Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (primeira Turma) De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Interno, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Impugnação De Fundamentos Autônomos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Civil Pública Agrav O Interno Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Impugnação De Fundamentos Autônomos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Ação Civil Pública. Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (primeira Turma) De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não há impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso.