AREsp 2810395 - ACORDAO

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O recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal/Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível perante o STJ, por ausência de previsão constitucional (art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula 203/STJ, motivo pelo qual a Presidência corretamente não conheceu do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula 203/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juizados Especiais Súmula 203/stj

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203/STJ
  3. 3 Competência do STJ prevista no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal/Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível perante o STJ, por ausência de previsão constitucional (art. 105, III, CF), sendo aplicável a Súmula 203/STJ, motivo pelo qual a Presidência corretamente não conheceu do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.