AREsp 2367808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao julgar a admissibilidade do recurso especial, declarou que a matéria se subsumia à tese firmada no REsp 1850512/SP (Tema 1076), sendo o agravo interno o recurso cabível conforme art. 1.030, I, "b", e §2º, e art. 1.042 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constituiria falha inescusável e não houve demonstração de esgotamento das vias recursais ordinárias (não foi interposto o agravo interno no tribunal de origem).

Parties
Agravante: ELIAS FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Dos Recursos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Fungibilidade Dos Recursos

Case Brief

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Parties

ELIAS FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", §2º, CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocou mais de um fundamento, é cabível o agravo interno quando um dos fundamentos for aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias e aplicação correta do remédio recursal (art. 1.042 e art. 1.030, I, "b", §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao julgar a admissibilidade do recurso especial, declarou que a matéria se subsumia à tese firmada no REsp 1850512/SP (Tema 1076), sendo o agravo interno o recurso cabível conforme art. 1.030, I, "b", e §2º, e art. 1.042 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constituiria falha inescusável e não houve demonstração de esgotamento das vias recursais ordinárias (não foi interposto o agravo interno no tribunal de origem).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.