REsp 2146297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive de modo a demonstrar distinguishing ou overruling da jurisprudência citada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a eventual revisão implicaria reanálise de elementos fático-probatórios vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNASA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

FUNASA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive de modo a demonstrar distinguishing ou overruling da jurisprudência citada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a eventual revisão implicaria reanálise de elementos fático-probatórios vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.