AREsp 2803767 - DECISAO

AREsp 2803767 - DECISAO

Houve equívoco na decisão monocrática; em juízo de retratação verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, sendo necessária reautuação; por isso a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado e o Agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão monocrática; em juízo de retratação verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, sendo necessária reautuação; por isso a decisão é reconsiderada, o agravo interno fica prejudicado e o Agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada oportunamente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.455/1.456e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.460/1.469e