AREsp 2817321 - DECISAO

AREsp 2817321 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o órgão exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 551/552e, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o órgão exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão de fls. 551/552e, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 551/552e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 556/575e