AREsp 1589060 - DECISAO

AREsp 1589060 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, a Corte tornou sem efeito a decisão anterior e não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica pelos agravantes quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agrav o não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Juízo De Retratação Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pela Presidência do Tribunal

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, a Corte tornou sem efeito a decisão anterior e não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica pelos agravantes quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Agrav o não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.565-1.568
  • Não conheço do agravo