AREsp 2776116 - ACORDAO

AREsp 2776116 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional Autorizador, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Autorizador Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.