REsp 2178481 - ACORDAO

REsp 2178481 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, o que configura ônus da parte à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WALDEMAR BAIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR BAIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, o que configura ônus da parte à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC não foi imposta por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.