AREsp 2812507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Tributário Contribuições Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.