REsp 1925736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o fundamento relativo à possibilidade de atualização da base de cálculo do PIS (art. 6º LC 7/1970) não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; e a apreciação da existência de valores a receber demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELETRO MECANICA ADM LTDA; Parte Adversa: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução De Sentença, Atualização Monetária Da Base De Cálculo Do PIS, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução De Sentença Atualização Monetária Da Base De Cálculo Do PIS Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELETRO MECANICA ADM LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Atualização da base de cálculo do PIS com fundamento no art. 6º da Lei Complementar 7/1970
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o fundamento relativo à possibilidade de atualização da base de cálculo do PIS (art. 6º LC 7/1970) não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; e a apreciação da existência de valores a receber demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.