AREsp 2585775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação a dispositivo federal não foi demonstrada de forma clara (aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia) e a modificação do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Rompimento Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Rompimento Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral e pericial
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do NCPC (arts. 139, VI, 369, 370, 357, 373)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação a dispositivo federal não foi demonstrada de forma clara (aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia) e a modificação do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o aresto recorrido.