REsp 2180297 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, configurando óbice à admissibilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: JOSE PELISER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE PELISER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC