AREsp 2712806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado por óbices de admissibilidade; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSE VIEIRA BANDEIRA SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Razões Recursais Dissociadas, Deficiência Na Fundamentação, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Razões Recursais Dissociadas Deficiência Na Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSE VIEIRA BANDEIRA SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial em face de óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado por óbices de admissibilidade; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015