AREsp 2829824 - DECISAO

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Embora tenha sido reconhecida a tempestividade do recurso em razão da comprovação da suspensão do prazo, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do Agravo, de modo que, em novo julgamento, o Agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos processuais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Consequências da não impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a tempestividade do recurso em razão da comprovação da suspensão do prazo, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do Agravo, de modo que, em novo julgamento, o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 11/93/1194.
  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.