AREsp 2886386 - DECISAO

AREsp 2886386 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA DO CARMO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Princípio Da Fungibilidade

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Parties

DANIELA DO CARMO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.