AREsp 2749725 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos que impediram o conhecimento do recurso especial (violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC), e, no mérito cognoscível, a decisão de origem não padecia de omissão quanto à matéria infraconstitucional apontada; ademais, eventual exame de violação ao Protocolo ICMS n.46/2000 é inadequado na via especial por se tratar de norma infralegal/convênio e por força da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agrav o Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Protocolo ICMS N. 46/2000, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 280/283/284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Protocolo ICMS N. 46/2000 Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para controvérsia sobre Protocolo ICMS n. 46/2000 (ato infralegal)
  2. 2 Onerosidade da dialeticidade/obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de omissão quanto a matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos que impediram o conhecimento do recurso especial (violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC), e, no mérito cognoscível, a decisão de origem não padecia de omissão quanto à matéria infraconstitucional apontada; ademais, eventual exame de violação ao Protocolo ICMS n.46/2000 é inadequado na via especial por se tratar de norma infralegal/convênio e por força da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agrav o Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento