AREsp 2743090 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO ROSA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO ROSA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno impróprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada).